Goiânia – A escalada dos casos de corrupção desvendados com impressionante eficácia pelo Ministério Público e órgãos policiais país afora desperta no cidadão de bem a sede por justiça. Não raro, entretanto, esse sentimento se desvala para o justiçamento.
A justiça rege-se pelo estado da lei, enquanto o justiçamento atua à margem desta. Antes de conceber a pena adequada (ou a absolvição), a justiça confere ao investigado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios da Carta Republicana. Por outro lado, o justiçamento nega ao “culpado” o mais elementar direito de defesa, além de agir sob o desígnio de Talião: “olho por olho, dente por dente”.
Nesse contexto, a responsabilidade dos nossos juízes cresce. Com efeito, o Judiciário goiano, sem deixar de responder aos anseios de justiça, reconhecendo e aplicando os preceitos constitucionais sobreditos, ao longo de sua história, mantém louvável apego à doutrina clássica.
O acerto dos nossos magistrados na aplicação da norma deve ser celebrado, ainda que existam críticas ao Judiciário estadual, como no caso das caríssimas custas processuais, do déficit de juízes nas comarcas e da morosidade no julgamento das demandas.
Se além do Paranaíba determinados juízes flertam com correntes jurídicas controvertidas como o "direito achado na rua” e o "neoconstitucionalismo", os membros do Judiciário local, salvo exceções, são fiéis ao direito posto pelo Estado (ou positivismo jurídico).
A observância aos estatutos legais é arma eficaz contra o árbitro judicial que muitas vezes lastreia operações policiais de nomes exóticos, invariavelmente acompanhadas por holofotes e microfones, que cultuam prisões cautelares indevidamente prolongadas, conduções coercitivas desnecessárias e buscas e apreensões descabidas.
Há muito a maturidade alcançada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que no último dia 1º de maio completou 143 anos de sua instalação, ainda na antiga capital Vila Boa, dá suporte às decisões do seu colegiado, firmemente pautadas no alerta de Montesquieu: “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos”.
*Juberto Jubé é advogado especialista em Direito Público, presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB-GO.
