Com o advento da Lei 19.264/16, a Secretaria de Governo e, não mais a Defensoria Pública, passou a ser responsável pela remuneração dos serviços de assistência judiciária prestados pelos advogados que atuaram na advocacia dativa e assistência judiciária do Estado.
Sob a égide dessa mudança, foi instaurada a Coordenação de Honorários Dativos, com a atribuição de desenvolver todas as atividades inerentes ao regular andamento dos processos administrativos referentes à remuneração prevista na Lei Estadual n° 9.785/85, Decreto n° 8.654/16, e Portaria n° 77/2016-GAB-SEGOV.
Desde sua implementação, aos 28 dias do mês de outubro de 2016, a Coordenação de Honorários Dativos passou a ser responsável por milhares de processos administrativos acumulados desde o ano de 2005.
Ante o enorme volume de processos administrativos, a Secretaria de Governo não dispunha de estrutura física e pessoal que possibilitasse a análise a tempo de regularizar os pagamentos, que estavam suspensos a mais de um ano.
Foi então que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, na pessoa do presidente Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, nos ofereceu uma parceria institucional.
Desde então, a OAB-GO passou a nos fornecer sala, pessoal, mobiliário e computadores novos, culminando no retorno dos pagamentos já em dezembro de 2016.
Milhares de processos administrativos foram quitados, seguindo rigorosamente a ordem cronológica pela data do protocolo administrativo, bem como foi desenvolvido um sistema próprio para análise e pagamentos dos honorários dativos, o SHD, sigla para Sistema de Honorários Dativos.
Dessa profícua parceria institucional colhemos bons frutos.
Somando-se ao último pagamento realizado, no corrente mês, atingimos a marca de R$ 17.067.319 (dezessete milhões sessenta e sete mil trezentos e dezenove reais) pagos, em valores brutos, beneficiando um total de 1.623 (mil seiscentos e vinte três) advogados e advogadas em todo o Estado.
Em decorrência dessa atuação conjunta, a advocacia do interior voltou a se interessar pela advocacia dativa, deixando de rejeitar as nomeações, pois, agora, foi restabelecida a confiança quanto aos pagamentos, que voltaram a ser realizados, diga-se de passagem, possibilitados com a criação do Fundo Especial dos Advogados Dativos, especificamente instituído para que o Estado passasse a ter uma fonte originária de receita para pagamento dos dativos.
Houve então um aumento considerável no número de advogados, principalmente em início de carreira, que passaram a atuar nesse nicho de mercado, sendo que, no ano de 2017, triplicou o número de requerimentos administrativos protocolizados, sinalizando o retorno da confiança da advocacia.
É necessário que continuemos seguindo em frente quanto às outras questões inerentes aos dativos, tais como, alteração da respectiva legislação, atualização do valor do UHD, pagamento dos processos dentro de 60 (sessenta dias) contados a partir do protocolo administrativo, aumento do limite mensal de 62 UHD para pagamento a cada advogado, dentre outros aspectos.
Contudo, o apoio institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Goiás, na pessoa do presidente Lúcio Flávio de Paiva, certamente, possibilitará ao Estado de Goiás cada vez mais avanços para a advocacia dativa.
Guilherme Martins de Araújo é advogado e coordenador de Honorários Dativos do Estado
