O PL 2.630, denominado de PL das Fake News, propõe criar a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram.
O principal alvo do PL é coibir a circulação de notícias falsas na web, muito especialmente as que possam ocasionar agravos à democracia, à ordem institucional e à segurança.
Dentre as principais propostas, merecem destaques as regras que proíbem as contas falsas e robôs, que facilitam o rastreamento do envio de mensagens em massa e a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo.
O PL 2.630, demais disso, estabelece regras para as contas institucionais de autoridades e punições para as plataformas que não observarem os termos da novel legislação. O projeto pretende alcançar, ainda, as redes e aplicativos estrangeiros que ofereçam seus serviços ao público local.
As normas propostas, todavia, não alcançam as empresas jornalísticas, porquanto estas já se submetem a outras legislações específicas.
O PL das Fake News ganhou impulso com a série de notícias falsas de terror nas escolas no decorrer do último mês. Não obstante, o projeto legislativo tramita no Congresso há quase 03 anos, tendo sido objeto de sem-número de críticas, debates e sugestões ao longo de todo esse tempo, portanto, já estando maduro para deliberação do Parlamento.
A livre manifestação do pensamento não pode jamais ensejar que a internet seja um terreno sem regulamentação, onde ofensas, mensagens de ódio, preconceito, ameaças à integridade das pessoas e de golpe ao estado democrático, não possam ser coibidas e punidas com rigor. Nesse contexto, a propósito, é justo e inevitável chamar à responsabilidade as redes sociais e os aplicativos de mensagens, que atualmente se aproveitam do limbo legal para permitir (ou não proibir) a disseminação de notícias falsas e de agressões à ordem institucional.
O Brasil, pela sua importância no mundo e devido ao fato contar com 90% dos seus lares conectados à internet, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, publicada ano passado, não pode prescindir de tão importante norma. Sem nos esquecer que países como Alemanha, França e Austrália, além da União Europeia, já adotaram ou discutem leis semelhantes ao PL das Fake News.
Afinal, território livre não é território sem lei.
*Juberto Ramos Jubé é advogado especialista em Direito Administrativo
