Desde 2021 o Brasil já conta com uma Lei específica que busca defender os direitos de pessoas de boa fé, que por alguma razão imprevista, passam a ter dificuldade de honrar seus compromissos e, ao mesmo tempo, manter sua vida digna. A Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) acrescentou um capítulo ao Código de Defesa do Consumidor, e foi muito bem recepcionada por especialistas.
Passados dois anos de sua aprovação, no entanto, sua implementação é ainda baixa e o problema das dívidas atingiu em maio deste ano 78,3% das famílias brasileiras, segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Precisamos entender o que a Lei do Superendividamento designa e propõe para que ela se torne cada vez mais efetiva no dia a dia dos brasileiros. Um superendividado é um indivíduo que se encontra em uma situação de endividamento excessivo, ou seja, possui dívidas que ultrapassam sua capacidade de pagamento dentro de um prazo razoável, comprometendo sua estabilidade financeira e passa a comprometer suas necessidades básicas de existência.
Essa condição ocorre quando o consumidor acumula várias dívidas, muitas vezes de diferentes fontes, como empréstimos bancários, financiamentos, cartões de crédito, entre outros, e não consegue honrar os pagamentos de forma regular e sustentável.
É importante ressaltar que a Lei se aplica ao superendividado de boa fé, ou seja, à pessoa que contraiu dívidas com a intenção de honrá-las, mas que por alguma razão posterior não consegue mais arcar com seus compromissos sem atingir diretamente a sua subsistência básica.
Essa razão posterior pode ser de natureza diversa, seja, por exemplo, por perda de renda, perda do emprego, alteração inesperada e desfavorável da economia, ou mesmo, como vimos nos últimos anos, um fator externo como a pandemia da Covid-19, que desorganizou a economia como um todo e deixou em má situação financeira grande parte das famílias brasileiras.
Mas para garantir os direitos dos superendividados, a Lei precisou entrar em consonância com as garantias e direitos fundamentais e o fez em torno da figura jurídica do mínimo existencial. Sabemos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra uma série de direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, à dignidade da pessoa humana, à alimentação, à moradia, à saúde, à educação e também ao lazer, entre outros. De modo que a Lei busca salvaguardar os direitos básicos de existência dos brasileiros, colocando-os em garantia frente às dívidas com credores. De modo que busca gerar condições de repactuação das dívidas sem que ela comprometa a subsistência e a dignidade do devedor.
Ainda que a Lei seja fundamental para garantir maiores condições de igualdade entre devedores e credores, ainda assim ela tem sido pouco utilizada. Isso se deve por diversos fatores, mas sobretudo pela pouca divulgação dos direitos dos endividados, que ainda não sabem os benefícios amparados pela nova Lei.
Precisamos de uma ampla campanha de conscientização e de divulgação da Lei do superendividamento, uma maior capacitação de profissionais, o fortalecimento dos Órgãos de Defesa do Consumidor, criação de Programas de Educação Financeira, oferta de Assistência Jurídica, parcerias com Entidades da Sociedade Civil, disponibilização de Canais de Atendimento, incentivo ao Uso Responsável do Crédito, para que a Lei cumpra com sua finalidade.
Trata-se de uma Lei extremamente benéfica para a população brasileira, mas esta precisa do devido conhecimento e suporte para que ela saia do papel e se torne uma lei efetiva.
*Wesley Cesar é advogado constitucionalista especialista em finanças.
