Notícias de Goiás
A Secretaria da Fazenda informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 18, o decreto 7.403, do Governador Marconi Perillo, que altera o Regulamento do Código Tributário para permitir que a microempresa cadastrada em Goiás no Simples Nacional e enquadrada no regime de substituição tributária pague alíquota de 12% na saída interna de autopeças.
A redução do ICMS inclui peça, parte, componente, acessório e demais produtos automotivos. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação. No início do mês foi sancionada lei que autorizava o Governo a conceder o benefício, agora regulamentado pelo decreto.
