Estamos apreciando no Congresso, através do PLC n° 29, de 2014, mais uma faceta das chamadas cotas afirmativas, que reserva aos negros 20% das vagas em concursos públicos federais. Coincidentemente, neste mês de maio completamos 126 anos de assinatura da Lei Áurea e, em novembro próximo, 319 anos da morte de Zumbi dos Palmares.
Lembrei as datas apenas para destacar que a questão sobre a qual estamos decidindo perpassa a nossa história através de todos esses séculos. Se ainda temos que discutir a instituição de cotas para acesso ao serviço público da parte da população negra, é porque a Lei Áurea, embora se constitua um marco no processo de emancipação do negro, não trouxe consigo os instrumentos que amparasse o negro no período pós-libertação.
Para o que nos interessa aqui, persistem as profundas diferenças de renda entre brancos e negros, além da desigual ocupação dos espaços de poder no serviço público. Nota Técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA – divulgada quando da votação deste projeto na Câmara dos Deputados, em fevereiro último, indica, por exemplo, que os servidores brancos representam 94% das funções diplomáticas e 87,7% nas funções de auditor fiscal da Receita Federal. E isso pensando que a população negra compõe 49,5% da população do país.
Os estudos do IPEA apontam na direção da necessidade de medidas que avancem em criar condições de maior igualdade na composição do quadro de servidores públicos. Até no parlamento temos uma escassez de representação do negro.
A técnica responsável pelos estudos do IPEA, Tatiana Dias, afirma que este projeto além de assumir a realidade das desigualdades no âmbito do serviço público, representa uma medida efetiva na solução do problema.
Se, historicamente, até hoje, não tivemos um projeto de nação que reintegrasse o vasto contingente de negros e mulatos, as discussões de hoje vêm ao encontro de tomarmos uma decisão favorável às ações afirmativas de aplicação do sistema de cotas na admissão às funções do serviço público do país.
A partir de uma perspectiva histórica e de análise de nossa realidade, sou plenamente favorável à implantação do sistema de cotas em concursos no âmbito da administração pública federal.
Por outro lado, não acredito que a política de cotas seja um fim em si, mas que ela seja uma das ações afirmativas possíveis em relação ao negro, como parte da reparação devida pela sociedade brasileira a esses milhões de brasileiros tão prejudicados por contingências históricas e econômico-sociais.
*Lúcia Vânia é senadora (PSDB-GO), ouvidora-geral do Senado, e jornalista.
