Agência Estado
A Câmara Federal aprovou na noite de ontem (6/7) a Medida Provisória que reduziu de 11% para 5% a contribuição previdenciária paga por quem adere ao programa Microempreendedor Individual (MEI). Os deputados incluíram no projeto benefícios também para donas de casas e pessoas com deficiência. A medida provisória segue para votação no Senado.
Com a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a expectativa é que aumente a formalização. O Microempreendedor Individual existe há cerca de dois anos e é a forma encontrada pelo governo para formalizar profissionais que atuam como autônomos e têm renda bruta de até R$ 36 mil anuais.
Quem adere ao programa recebe um número de CNPJ e passa a ter direitos como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Direitos iguais
Os deputados ainda incluíram no texto da medida provisória a possibilidade de donas de casa terem direitos semelhantes aos dos microeempreendedores.
Para isso, elas terão de contribuir com a Previdência Social com 5% de um salário mínimo. Poderão ser beneficiadas as donas de casa que tenham renda familiar de até dois salários mínimos, o que equivale hoje a renda de R$ 1.090,00.
O relator, André Figueiredo (PDT-RJ), incluiu também no texto a permissão de que pessoas com deficiências, como Síndrome de Down e autismo, possam continuar a receber o benefício de prestação continuada mesmo se forem admitidos como aprendizes em alguma atividade profissional. Essas pessoas só perderão o benefício garantido pela medida se forem contratados por algum empregador.
