Lis Lemos
O deputado Carlos Antônio (PSC) será o relator do projeto enviado pelo governo do Estado que prevê a divisão do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). A definição foi feita durante reunião da Comissão Mista durante a amanhã de hoje. O projeto foi enviado ontem, 21, e prevê a realocação de 30% do Fundo para o governo.
A justificativa apresentada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) é que a administração estadual passa por uma crise financeira e que não possui recursos suficientes para destinar para órgãos como Ministério Público, Procuradoria Geral e da Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública e Justiça, e Agência prisional. O legislativo só deve votar o projeto na próxima semana.
O projeto foi lido em plenário na sessão da terça, 21, e defendido pelo líder do governo, deputado Helder Valin (PSDB)."Entendo que o fundo do judiciário cumpriu com seu papel nesses anos todos proporcionando ao Tribunal de Justiça a criação de diversos fóruns em diversos municípios. Hoje a realidade do judiciário no Estado é totalmente diferente. Temos outras carências e é importante que esse dinheiro que é pago pela população chegue até ela por outros meios".
Helder Valin afirmou ainda que o projeto será debatido com outros setores da sociedade e que pode sofrer alterações. O líder do PMDB na Casa, Daniel Vilela, garante que a bancada vai tomar uma decisão conjunta sobre a votação. Para ele, é preciso debater a legalidade do projetos, pois acredita que o projeto é inconstitucional. "Temos que estar atentos para não aprovar esse projeto e depois o STF nos ensinar que os legisladores do Estado de Goiás estavam equivocados".
Enquanto o projeto era motivo de discussão no legislativo, o Tribunal de Justiça emitiu uma nota lamentando a atitude do governador. Segundo o informe assinado pelo presidente do TJ, Vítor Barboza Lenza, "é preocupante a presente situação que quebra uma harmonia centenária entre o Judiciário e o Executivo, conforme estabelece o art. 98, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
Segundo a nota, o Fundesp é usado para "melhorar a prestação jurisdicional, qualificando seus servidores, ampliando suas instalações, modernizando seu parque de informática, dentre outros investimentos exigidos pela crescente demanda por seus serviços". Além disso, Lenza alega que caso o projeto seja aprovado, o TJ terá dificuldades para cuidar da manutenção e conservação das estruturas físicas e para pagamento de despeas básicas como água, energia e telefonia.
