Poucos dias depois da COP30, o Congresso derrubou nesta quinta-feira, 27, o veto e restabeleceu o trecho que permite um processo simplificado de emissão da licença ambiental para empreendimentos de “médio porte” ou médio potencial poluidor – mesmo tratamento dado para os de pequeno potencial. Com a derrubada do veto, esses projetos poderão solicitar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), feito por autodeclaração e que dispensa múltiplas etapas do processo.
Foram 295 deputados a favor da derrubada do veto e 167 pela manutenção, além de duas abstenções. No Senado, foram 52 a 15, além de uma abstenção. O resultado representa uma derrota do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendia a continuidade do veto.
Ao vetar o trecho, o governo havia argumentado que a mudança é inconstitucional e que, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a licença por adesão só poderia ser aplicada para empreendimentos de baixo risco ambiental, não para os de médio potencial.
“A ausência de avaliação tecnológica e locacional pode gerar impactos ambientais e sociais relevantes, além de estimular a apropriação indevida de recursos naturais, de modo que sua aplicação irrestrita coloca também em risco a proteção de povos e comunidades tradicionais”, argumentou o governo na justificativa de veto.
Congressistas defensores da flexibilização afirmam que o processo facilitado reduz a burocracia. Já os críticos alertaram que a LAC poderia ser usada, por exemplo, para algumas barragens e citaram tragédias recentes com o rompimento de barragens como a de Brumadinho (MG). O argumento também é citado por organizações especialistas em meio ambiente.
“A adoção da LAC, sem análise prévia de impactos ou riscos, poderia viabilizar a aplicação dessa modalidade de licenciamento para empreendimentos como o da barragem B1da Mina Córrego do Feijão, Brumadinho/MG, cujo rompimento resultou na morte de 272 pessoas, além de diversos desaparecidos e inúmeros danos ambientais e econômicos. À época, o empreendimento era classificado como de médio potencial de impacto ambiental”, diz o Observatório do Clima.
