A Redação
Goiânia –
Pela primeira vez na sua história, o Conselho Administrativo Tributário (CAT) vai realizar um processo seletivo para a função de Conselheiro. Publicado nesta sexta-feira (12/4) o edital de seleção para a função de Conselheiro, ação que dá efetividade aos principais predicados exigidos pela Lei para o exercício da função: profundos conhecimentos jurídicos e reputação íntegra.A publicação deste edital confirma a atenção permanente e especial dada pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) em 2018 à situação, inclusive com representação ao Ministério Público contra a insistência da Administração Tributária em nomear conselheiros sem a realização da seleção prevista em lei.
As inscrições começam no dia 23 deste mês e seguem até 03 de maio. A previsão é que sejam preenchidas, de imediato, 4 vagas de Conselheiros da representação do fisco, servindo de parâmetro para preenchimento das vagas que surgirem nos próximos dois anos, que é o prazo de validade do certame. A gratificação (jetom) alcança R$ 9 mil para a representação do contribuinte e de R$ 4,5 mil para a representação do fisco.
Apesar de o processo seletivo se referir apenas à função de conselheiro, o Sindifisco-GO solicitará à secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, que utilize a lista dos selecionados para as funções de julgador de primeira instância e representação fazendária.
