No Brasil o movimento organizado das Pessoas com Deficiência definiu em 1982, o dia 21 de Setembro, como Dia Nacional de Luta Das Pessoas com Deficiência. por força da Lei 11.133/2005, a data foi estabelecida para reforçar a luta desse movimento social, que se inspirou no desabrochar das flores na chegada da prima vera, para vivenciar a cada ano um novo desabrochar da luta, que por motivos de séculos de exclusão e invisibilidade, precisa ser fortalecida constantemente.
Pessoas com deficiência sempre existiram e a deficiência deve ser considerada apenas como uma característica da diversidade humana; a deficiência é democrática, transversal, perpassa todas as classes sociais e contraditoriamente faz com que as pessoas se tornem "invisíveis", mesmo chamando a atenção por ser diferente, como se não fossem pessoas humanas.
A premissa básica da universalidade dos direitos humanos ainda não é uma realidade para aproximadamente 15% da população mundial, isto é, para as pessoas com deficiência, segundo o Relatório Mundial sobre Pessoas com Deficiência, produzido em 2011 pela Organização Mundial de Saúde e pelo Banco Mundial.
Desde 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil não permite nenhum tipo de discriminação, inclusive por motivo de deficiência, que configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano e não faz diferença na cidadania de pessoas com e sem deficiência, assegurando direitos iguais e dignidade para todos.
Para que os direitos humanos possam ser exercidos e usufruídos por todas as pessoas, é fundamental que os serviços, programas, produtos, instalações e meios de comunicações disponibilizados à população sejam capazes de atender as pessoas com e sem deficiência a fim de não haver discriminação.
Vale lembrar que só há uma população e que esta deve conviver nos mesmos espaços. É importante ressaltar ainda que é preciso compromisso de todos para que essa situação de exclusão seja alterada e a deficiência deixe de resumir a pessoa e não obstrua a plena participação em igualdade de condições com as demais pessoas.
Em relação às conquistas de cidadania para pessoas com deficiência, destacam-se duas convenções internacionais e uma importante lei brasileira.
A Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência, da OEA – Organização dos Estados Americanos, ratificada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, da ONU – Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009. A Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Que foi instituída com objetivos de unificar o arcabouço jurídico alusivo ao segmento, bem como, regular artigos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no Brasil.
Entre as principais conquistas de cidadania previstas nesses documentos estão:
1) a incorporação da temática de pessoas com deficiência aos direitos humanos;
2) a exigibilidade internacional de normas vinculantes;
3) a substituição do modelo médico pelo modelo social para a conceituação da deficiência;
4) a acessibilidade nos aspectos arquitetônico, comunicacional e atitudinal, como conquista e garantia de todos os direitos.
A Convenção, apesar de reconhecer que a deficiência é um conceito em evolução, define em seu artigo primeiro que:
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Por tratar-se de um novíssimo conceito sobre a tipificação das deficiências, vale aqui explicar melhor ao leitor:
Para o modelo médico, as pessoas com deficiência são classificadas por doenças e pelos limites individuais/ lesões existentes. Já para o modelo social, a deficiência resulta da interação entre os limites individuais (com base na funcionalidade), o ambiente vivido e as barreiras existentes que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
A cidadania das pessoas com deficiência vêm se fortalecendo a cada dia. A exigência de direitos, que prevêem mudanças comportamentais na sociedade, remete a um processo de luta pelo reconhecimento de que ser diferente faz parte da pluralidade do ser humano.
As políticas públicas no Brasil, que tratam sobre tudo do cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, em geral, são elaboradas com intuito de erradicar ou reduzir os efeitos das barreiras funcionais e de origem social e versam sobre alterações que influenciam as relações estabelecidas em ambientes laboral, familiar, educacional, espaços de convívio sociais e de participação política.
Um exemplo disso foi o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, primeira agenda de políticas públicas para esse segmento, instituído pelo Decreto nº 7.612/2011.
Em Goiânia, a partir da a instituição da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2015 e atualmente com a Superintendência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, órgão coordenador da política municipal pertinente a esse grupo social, vinculada a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, tem sido adotadas diversas ações na cidade, como resultado da luta do aguerrido segmento das Pessoas com Deficiência, que fortalecem os direitos desses cidadãos no município.
Na gestão do prefeito Rogério Cruz, as políticas públicas formuladas pelo executivo municipal em todas as pastas, tem se desafiado em atender a todos, com garantias de oportunidades iguais para todas as pessoas.
A instituição da Lei Complementar 324/2019, (Lei de Calçadas), tem pouco a pouco assegurado calçadas acessíveis em toda cidade com piso tátil e guias rebaixadas, além do Serviço de Orientação sobre Acessibilidade, com funcionamento no Paço Municipal, que garante informações ao contribuinte quanto a construção de calçadas acessíveis.
Acessibilidade comunicacional tem sido prioridade com a adoção de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nos pronunciamentos do prefeito, na presença de professores intérpretes para o atendimento dos alunos surdos nas escolas municipais, a Central de Libras que diariamente garante intérpretes no atendimento de pessoas surdas nos serviços de saúde, justiça, bancários, dentre outros e na disponibilização do aplicativo SimRmtc Acessível, que permite que pessoas cegas embarque, viagem e desembarque, com autonomia e independência nos transportes públicos da cidade.
Para que as barreiras atitudinais sejam paulatinamente mitigadas, o fornecimento de cursos de Libras e de audiodescrição, tem sido ofertados aos servidores municipais que tem interação direta com o público.
No âmbito da Secretaria de Saúde, foram aplicados recentemente questionário junto aos seus servidores acerca da qualidade no atendimento as pessoas com deficiência, como também os agentes comunitários de saúde, estarão sendo capacitados acerca dos cuidados no atendimento a este público.
Diversas ações estão sendo formuladas para que sejam brevemente implantadas no município como:
Reformas que garantirão plena acessibilidade no Jardim Zoológico, implantação de núcleos paradesportivos em todas regiões da cidade, instalação de brinquedos acessíveis nas praças para que crianças com e sem deficiências brinquem juntas, além da implantação de lombo fachas e semáforos sonoros.
Assim, a Prefeitura de Goiânia tem procurado em consonância com o arcabouço jurídico que garantem os direitos das Pessoas com Deficiência, viabilizar melhores dias para seus quase 400 mil moradores com estas características, na crença que quando a cidade é acessível e seus habitantes respeitam as diferenças, toda a sociedade ganha. quando a gestão pública se dispõem a cuidar das pessoas, em especial dos mais vulneráveis, torna-se uma cidade justa e igualitária para todos.
*Antonio José Ferreira é jornalista, comentarista político, superintendente Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida de Goiânia e ex-secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo federal.
