Mas faço duas observações: conhecer seus direitos e deveres e as leis que regem os procedimentos relacionados com seu meio é praticamente uma obrigação, uma forma de exercer a cidadania. Quando se tem informação distorcida ou quando se difundem conclusões baseadas no senso comum percebemos como a falta de conhecimento jurídico atrapalha a vida das pessoas.
Reza a lenda que até as 22h pode-se fazer barulho, colocar som alto e incomodar os vizinhos à vontade. Não existe nenhuma lei que faça essa liberação categórica, essa é uma informação passada de boca em boca que acabou se firmando como verdadeira.
Outro assunto controverso é a interpretação do artigo 5º da Constituição Federal. O mau entendimento de seus incisos faz muita gente declarar que conhece seus direitos, que vai processar todo mundo e que algo está “fora da lei”. Muitas vezes essas declarações tem mais a ver com boatos sobre os direitos que com a própria carta magna.
A segunda observação: conhecer sua língua materna, os termos usados em diversas áreas, ser capaz de compreender um texto mais complexo e se comunicar sem problemas também é questão de cidadania. Os textos jurídicos estão escritos em português. Se você diz que não entendeu nada é preciso fazer uma reflexão sobre isso.
É sabido que a linguagem jurídica é peculiar. Muitas citações em latim, muitos termos não usuais na linguagem corrente e muitas vezes um certo exagero na hora de se expressar. Afinal, a oratória é um dos grandes elementos em um tribunal. A solução para essa falha de comunicação que existe entre leigos e juristas é cada um ceder um pouco para que haja harmonia. Da parte dos advogados e magistrados já existe um movimento para simplificar o vocabulário. Falta a contrapartida.
Em seu livro Português Jurídico o professor Marcelo Whately Paiva dedicou um capítulo às “pérolas jurídicas”. Foi difícil escolher a melhor, mas fiquei com esta: “Refoge de maior esforço interpretativo a ideia tropicalmente clara de que o ato está tutelado pela superlei. É superavitariamente inquestionável que não devemos albergar no desvão da tolerância e no abismo das consequências imprevisíveis, a fim de portar o estandarte do triunfo contra a ronda da morte”. Entendeu isso?
Mas é preciso reconhecer que muitos juristas são verdadeiros gênios no uso da linguagem. Vários discursos se tornaram célebres, várias peças se tornaram objeto de estudo. No youtube existem muitos vídeos de atuações de promotores e advogados em tribunais, sensacionais como aquelas cenas de filme.
Antes de atacar, evitar, desmerecer, ignorar ou difamar a linguagem jurídica é preciso entendê-la. Não se critica algo desconhecido. Melhor ainda: desconhecer algo tão importante e tão presente em nossas vidas é viver um pouco no escuro. Ninguém perde ao aprender.
Um trabalhador precisa saber o que é dissídio, conciliação, precedente normativo, liminar, e por aí vai. Não nos custa nada compreender o sentido de palavras e expressões como acórdão, trânsito em julgado, quinto constitucional, parecer, medida cautelar. Ver uma notícia sobre o Congresso Nacional e saber qual a diferença entre medida provisória e lei ordinária. Entender melhor o que acontece no mundo e na própria vida.
