A Redação
Goiânia
– Entidades do ramo empresarial goiano, lideradas pela Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), assinaram em conjunto uma nota pública onde discordam da aprovação na Assembleia Legislativa de Goiás de projeto de lei que revoga os benefícios fiscais concedidos à Enel.Confira abaixo a íntegra da nota:
As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar profunda preocupação com a recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de projeto de lei que revoga a Lei Estadual n. 19.473, de 03 de novembro de 2016. Tal revogação, na prática, subtrai da distribuidora de energia ENEL garantias contratuais assumidas pelo Estado de Goiás quando da privatização da CELG-D, no caso, o direito da companhia de se ressarcir, via crédito outorgado de ICMS, dos pagamentos que faça de dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido no período em que o Estado de Goiás era o controlador acionário da CELG-D.
A segurança jurídica, consistente no estrito cumprimento das obrigações estipuladas em contrato, além de pilar do Estado de Direito, é fator essencial ao fomento de um ambiente negocial de confiança, em que empresas e cidadãos sintam-se seguros em contratar entre si e com o Poder Público. Sem segurança jurídica não há investimento, sem investimento não há criação de riquezas, empregos e crescimento para o Estado e para o país.
A revogação da Lei Estadual n 19.473, de 03 de novembro de 2016, em vias de ser sancionada pelo Senhor Governador de Goiás, para além de lançar a companhia ENEL em situação de absoluta insegurança jurídica, macula irremediavelmente a imagem do Estado de Goiás perante investidores brasileiros e estrangeiros, pois passa a mensagem de que em terras goianas o primado da lei e dos contratos não são respeitados, sendo o Estado de Goiás o primeiro a descumprir as obrigações às quais ele mesmo se vinculou.
Para que Goiás cresça e gere riquezas é essencial que haja suprimento de energia em quantidade e qualidade necessárias à demanda da indústria, do comércio, serviços, turismo, dos produtores rurais e dos cidadãos, e a cobrança do poder público para que a ENEL melhore seus serviços nesses dois aspectos é legítima e essencial. Inadmissível, porém, que sob a capa da exigência de melhorias na prestação do serviço se pratiquem atos à margem da legalidade, com a subtração indevida de garantias contratuais, cuja consequência única é desestimular a empresa a prosseguir fazendo os investimentos necessários à modernização do sistema elétrico goiano.
Ante quadro tal, as entidades abaixo assinadas, a par de manifestarem sua absoluta discordância com o ato da Assembleia Legislativa de Goiás que atenta contra a segurança jurídica, apela ao elevado espírito público de que é sabidamente detentor o Senhor Governador do Estado de Goiás para que não sancione a temerária lei de revogação do crédito outorgado de ICMS da ENEL, com o que o Chefe do Executivo Estadual dará mostras de seu compromisso com os marcos constitucionais e legais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além de externar eloquente mensagem de que em Goiás as leis e os contratos são cumpridos.
Fieg
Federação das Indústrias de Goiás
Adial
Associação Pró-desenvolvimento de Goiás
Acieg
Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás
Fecomércio
Federação do Comércio do Estado de Goiás
