A PEC 32/2020, conhecida como a PEC da reforma administrativa, com o argumento de equilíbrio fiscal e austeridade, pretende fazer alterações constitucionais no Serviço Público, abrindo espaço para na fase subsequente reformular as Leis que mudarão frontalmente o disciplinado no Regime Jurídico Único (RJU), que deixará de ser único, passando a admitir cinco modalidades de contratação, incluindo a possibilidade de um período de experiência como fase do concurso público, em que o aprovado em primeiro lugar em determinado concurso, pode não ser efetivado em detrimento de outros menos bem colocados, restando apenas para os servidores das carreiras típicas de estado (que ainda sequer se sabe quais serão as categorias compreendidas como tal) parte substancial das garantias que conhecemos hoje.
A proposta, caso tal texto seja aprovado, modifica o modelo de serviço público existente, que passará de um modelo de política de Estado, para um modelo de Governo, que ao sabor dos ventos e eleições, poderão modificar os quadros de servidores, que ficarão mais vinculados às suas chefias e ao governante da época, o que implica, como é evidente, em um maior nível de exposição dos servidores ao assédio e a corrupção, pela precariedade e transitoriedade dos cargos, viabilizando praticas conhecidas como, por exemplo, a da rachadinha e os assédios morais e sexuais.
A Reforma Administrativa, caso aprovada, ainda terá o condão de precarizar todo o serviço público, pois traz consequências e vedações inclusive para as carreiras típicas de estado, mas mais que isso é preciso entender que as carreiras típicas de estado serão aquelas que o congresso definir como tal em Lei posterior por vontade política, abrindo o caminho para ampla terceirização e fragilização das categorias que não forem compreendidas como típicas de estado, que poderão ter os serviços por elas desempenhados transferidos para iniciativa privada, tornando realidade em um mesmo local, com funções idênticas, diferentes regimes de contratação, com diferentes remunerações e direitos, precarizando a força de trabalho e transferindo mais uma significativa fatia do orçamento público para a iniciativa privada administrar e subtrair seu lucro.
Precarizando as contratações, os regimes, as garantias e as carreiras, duas consequências são imediatas, sendo que a primeira é tornar menos atrativa a entrada no serviço público, principalmente nas carreiras que não forem típicas de estado, se tronando um verdadeiro desincentivo para que pessoas mais bem qualificadas tenham interesse pelos cargos. A segunda consequência é na qualidade do serviço público que será entregue para população, pois a precarização das contratações e o desincentivo do ingresso, reduzirá a força de trabalho do ponto de vista qualitativo e quantitativo. Além desses dois pontos, pode se destacar a descontinuidade do serviço público, a dificuldade que será seu planejamento e a perda de informações, como outros fatores impactantes no curto e médio prazo.
Inegável, portanto, que a PEC32/2020 já promove e anuncia que haverá ainda mais ataques e precarização do serviço público nas regulamentações que virão no caso de sua aprovação, serviço público este que é um bem de todos e historicamente tem se mostrado, mesmo com todas as restrições orçamentárias, como importantíssimo garantidor e executor do conteúdo das garantias previstas na Constituição de 1988, merecendo um justo reconhecimento pelo protagonismo no enfrentamento da pandemia e a adesão da sociedade para dizer não à PEC 32/2020 e seus deletérios efeitos.
*Elias Menta Macedo é advogado e mestre em Direitos Humanos pela UFG.
