A Redação
Goiânia – O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou nesta sexta-feira (26/4) a Lei nº 20.468, que revoga a Lei nº 19.473, de 03 de novembro de 2016, que concedia benefício fiscal à Enel Distribuidora até 2045.
A lei publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nesta sexta encerra a concessão de crédito outorgado do ICMS à extinta Celg-D que atua hoje como Enel Distribuidora de Goiás.
Aprovada na Assembleia Legislativa no dia 16 de abril, em segunda votação, a lei é de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB).
Em comunicado enviado à imprensa, a Enel Distribuidora afirma que pretende recorrer da decisão na Justiça.
Confira abaixo a nota da Enel:
A Enel entende que a suspensão da lei 19.473/ 2016 fere a segurança jurídica, viola direitos adquiridos e prejudica o ambiente de investimentos no Estado e no País. A companhia está recorrendo à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás.
Na ocasião do processo de federalização da Celg- D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa. Já como parte do processo de privatização, definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D.
