A Redação
Goiânia – O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Perillo. Segundo o órgão, o caso envolve a renúncia de receita ocorrida em Goiás, superior a R$ 1 bilhão, com a concessão de benefícios fiscais a empresas por meio de lei aprovada e sancionada em 2014.
A ação foi assinada pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Goiânia. O documento pede a concessão de tutela provisória de evidência para a decretação da indisponibilidade de R$ 3,9 bilhões em bens e valores do réu.
Segundo apontado na ação, a renúncia de receita mediante concessão de benefício fiscal se deu pelo encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa sem atender aos requisitos formais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o benefício fiscal foi dado ano eleitoral, o que contraria a Lei.
A promotora pede, entre outros pontos, o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
A reportagem entrou em contato com a defesa de Marconi, mas não obteve retorno até a publicação. Para a revista Veja, a defesa informou que vai recorrer, e "que tudo foi feito dentro da Lei e em benefício do Estado".
