A Redação
Goiânia
– O aplicativo 'Olho na Bomba', disponibilizado aos consumidores a partir do dia 25 de setembro de 2018, já conta com 46.200 downloads – dados colhidos até o dia 1º de outubro. Neste período, foram recebidas 22 denúncias relacionadas à divergência entre os preços informados pelo posto revendedor de combustíveis ao aplicativo e o valor cobrado efetivamente do consumidor no momento do abastecimento. As constatações foram realizadas pelo próprio consumidor e reportadas ao Ministério Público Estadual (MP-GO), através do aplicativo.
O Procon Goiás recebeu 249 certidões de postos, incluindo aqueles que não realizaram o cadastro no Sistema 'Olho na Bomba' ou estão com cadastros incompletos, infringindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Estadual nº 19.888/2017. Até o momento, foram lavrados 156 autos de infração. As empresas terão o prazo de 10 dias para apresentar defesa no processo administrativo e estão passíveis à multa.
Aplicativo Olho na Bomba
Com base no aplicativo, o Procon Goiás pode autuar as empresas diretamente, sem precisar se deslocar até o posto revendedor de combustíveis para fazer as constatações das denúncias, pois os dados recepcionados pelo sistema, fornecidos pelos consumidores, são suficientes para fazer prova da infração.
Síntese da legislação
A Lei Estadual nº 19.888, de 20 de novembro de 2017, dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de fazer o cadastro junto ao Ministério Público Estadual e de informar o valor cobrado pelo litro da gasolina, do etanol e do diesel, e esta informação deve ser atualizada no momento em que os preços dos combustíveis forem alterados.
