A Redação
Goiânia – A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) orientou pela possibilidade de concessão de prazo para regularização do recolhimento da contribuição ao Protege Goiás (Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás) às empresas beneficiárias dos programas Fomentar e Produzir – e seus subprogramas – que desejam migrar para o programa Progoiás, engendrado pela Lei Estadual n° 20.787/2020, conforme Despacho 852/2022-GAB.
O despacho é assinado pela procuradora-geral Juliana Pereira Diniz Prudente que argumenta que a concessão do prazo beneficia a economia goiana. “Sob a perspectiva da política fiscal do Estado de Goiás, o entendimento sugerido pela Procuradoria Setorial da SIC coaduna-se com a pretensão estatal de promover continuamente o desenvolvimento econômico e social, na medida em que, ao viabilizar a regularização de pendências antes da aplicação da sanção cabível, evita que empresas venham a perder seus benefícios e, em sequência, descontinuar suas operações”, escreve.
“É possível constatar que há um interesse do Estado de Goiás na migração entre os programas Fomentar, Produzir e subprogramas para o novel Progoiás”, completa. O despacho pode ser lido na íntegra aqui.
