Raisa Ramos
A partir de 1º de agosto o Poder Juciciário do Estado vai funcionar em horário uniforme, das 12 horas às 19 horas, de segunda a sexta. Essa decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) levantou polêmicas, principalmente na OAB-GO. Na última sexta-feira (1/7), a Ordem se posicionou contrária ao novo horário, que estabelece sete horas ininterruptas de trabalho.
Entre as justificativas dadas pelo TJ para essa alteração, está a de igualar o horário de Goiás ao dos estados vizinhos. O Tribunal acredita que a mudança não vai prejudicar os usuários dos serviços, já que as audiências marcadas para a parte da manhã vão continuar agendadas. Ou seja, apesar de o novo horário entrar em vigor a partir do próximo mês, os compromissos marcados serão mantidos até o fim do ano.
É importante ressaltar que alguns departamentos vão continuar funcionando normalmente durante o dia todo, como os de imprensa, protocolo e saúde. Antigamente, o Judiciário chegou a trabalhar com sete horas ininterruptas, no período vespertino, mas aumentaram o expediente para oito horas diárias, assim como está em vigor. Depois de discussões a respeito, a decisão foi aprovada por unanimidade pela Corte Especial. Diante disso, a assessoria de imprensa do TJ garante que não há como voltar atrás e que a posição da OAB não muda essa determinação.
CNJ e STF
A OAB-GO chegou a recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar suspender a decisão do TJ, mas o Conselho não aceitou o pedido da Ordem, já que passa por um caso parecido. Segundo a Resolução 130/2011 da CNJ, o horário de funcionamento do Judiciário brasileiro deve ser uniforme, das 9 horas às 18 horas, no mínimo.
O ministro do STF Luiz Fux, contudo, suspendeu liminarmente seus efeitos, tendo-se em vista que há uma diferença entre jornada de trabalho e horário de atendimento ao público. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). De acordo com Fux, os servidores da Justiça trabalham mesmo quando não há atendimento aberto ao público, assim como acontece em bancos, por exemplo. A norma continua suspensa até o julgamento definitivo da ADI.
Para sustentar sua decisão, o TJ afirma que os tribunais têm competência para decidir seus horários de funcionamento, mas a OAB discorda. Segundo a Ordem, até que o STF se posicione, o Tribunal não poderá fazer tal alteração. Para o presidente da OAB, Henrique Tibúrcio, a mudança prejudica o trabalho dos advogados e afeta diretamente a sociedade.
