A Reforma da Previdência, tema que ficou esquecido no final do governo Temer, retorna aos holofotes no início deste novo ciclo político. Em que pese a existência de uma proposta oficial entregue ao Tribunal Superior Eleitoral, há muita especulação em torno do assunto, em razão das declarações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro e sua equipe e, especialmente, em virtude da situação temerária de insegurança jurídica em que se encontra a população.
Afinal, no que tange à Previdência Social, o que esperar do novo governo?
A equipe econômica adiantou alguns pontos previstos para sofrer modificações, como idade mínima para aposentadoria, ajuste nas pensões e o mais polêmico: a implementação de um regime de capitalização para os trabalhadores que ainda vão ingressar no mercado de trabalho, com operacionalização por instituições financeiras privadas.
Especulações e previsões à parte, o fato é: qualquer mudança que for implementada, não modificará apenas as regras para a aposentadoria, mas a própria lógica do sustento dos brasileiros na velhice.
A alteração nesta lógica do atual regime previdenciário é fundamental. Quando falamos de Previdência Social, estamos falando de um regime de solidariedade universal entre as gerações, que há muito tem tido sua sustentabilidade questionada globalmente, em razão do envelhecimento da população. É necessário dar o primeiro passo em direção à mudança, na certeza, todavia, de que se trata de um passo que levaria ao menos trinta anos para gerar um impacto efetivo. É uma forma de projetar um regime sustentável para o futuro.
Assim sendo, ante o atual cenário, certamente a população pode esperar do novo governo medidas que inaugurem uma transição de um regime com prazo de validade expirado, conforme atestam estudiosos em todo o mundo, para uma nova forma de garantir a dignidade dos cidadãos na velhice e em situações de contingências diversas.
Como estudiosa do Direito, especialmente da Seguridade Social, entendo que, mais do que esperar do governo a salvação da Previdência, é preciso que o cidadão se posicione e cobre a adoção de medidas que tenham o condão de possibilitar a todos um futuro digno.
O regime de capitalização e demais alterações propostas vão funcionar no Brasil? Não há garantias de que essas medidas serão as mais adequadas. Há polêmicas e o risco de que, futuramente, o retorno mensal seja de valor inferior ao salário mínimo, como ocorre atualmente no Chile, trinta anos após a capitalização da Previdência. O novo regime certamente precisará de muitos ajustes, regras de transição e estudos para viabilizar medidas que mitiguem os possíveis danos ao trabalhador, como a possibilidade de instituição de uma renda básica mensal.
Assim, como advogada, mas também como cidadã, trabalhadora e contribuinte da Previdência Social, alerto para a necessidade de o trabalhador se planejar para o futuro. Acompanhar as propostas para a Reforma da Previdência, certamente é fundamental. No entanto, a Reforma é complexa e muito ainda será discutido até que sejam efetivamente implementadas as modificações, que dependem, ainda, de aprovação dos parlamentares. Desse modo, entendo que, mais do que saber o que esperar do governo, é preciso promover a conscientização dos cidadãos, de modo que cada um possa se questionar: por que esperar do governo?
*Camilla Pinheiro é advogada, membro do Núcleo de Direito Previdenciário do Instituto de Estudos Avançados em Direito, professora.
