A Redação
Goiânia
– Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei que propõe a revogação da Lei Estadual nº 19.999, sancionada em 2 de fevereiro de 2018. A legislação atual autoriza a concessão das rodovias estaduais e a consequente cobrança de pedágio. A proposta de revogação é de autoria do deputado estadual Alysson Lima e deve ir a plenário na próxima semana.
O deputado Bruno Peixoto pediu vistas do projeto que será apreciado em plenário. Pela reação dos colegas, Alysson acredita na aprovação. "Pelo que vi, a maioria esmagadora vai votar contra a questão dos pedágios", diz. Ele faz críticas ao modelo de concessão de rodovias vigente no estado.
"Eu sou radicalmente contra o modelo atual de pedágio. O governo pega uma estrada completamente esburacada, reforma ou duplica e entrega na mão da iniciativa privada. Acredito que o modelo certo tem que ser uma Parceria Público-Privada. Você faz um contrato com a concessionária, que também vai entrar com a parte financeira para reformar e passa a ter o direito de pedagiar por 20, 30 anos. Agora, já pegar a rodovia recém-pavimentada ou duplicada eu sou contra. Nos países desenvolvidos, o modelo que funciona é que as empresas tenham participação na reforma ou na construção de uma rodovia nova", disse.
Conforme o projeto destaca, "vários juristas defendem ser inconstitucional a cobrança de pedágio pelas concessionárias, pelo fato das estradas consistirem em bem de uso comum do povo, que ao se proceder à restrição junto ao titular do direito, o povo, ferindo ao direito à liberdade de locomoção já que nos casos não lhes são oferecidas outras alternativas". Leia o projeto na íntegra.
"Conforme podemos ver, a lei é omissa quanto ao percentual ou valores a serem aplicados decorrentes da arrecadação do pedágio. Assim sendo, não se pode definir qual a porcentagem ou a destinação dos recursos arrecadados, uma vez que a empresa concessionária não estaria obrigada por força de dispositivo legal. Cabe ressaltar ainda que na maioria destas rodovias elencadas para serem exploradas por empresas, foram feitos investimentos milionários obviamente com o único propósito de serem terceirizadas", conclui o deputado.
